Decreto n.º 92.530 de 09/04/86, com finalidade precípua de regulamentar a Lei n.º 7.410, trata em seu art. 5º, que o exercício da atividade do engenheiro de segurança do trabalho depende de registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

PARECER Nº 19/87 aprovado em 27/01/87, da Câmara de Ensino Superior – CESU - do Ministério da Educação, o Secretário da Educação Superior do MEC encaminhou e delegou ao CREA a responsabilidade de elaborar o currículo básico do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho, que estabeleceu a seguinte estrutura curricular:

carga horária mínima: 600 horas/aula, assim distribuídas:

carga horária das disciplinas obrigatórias: 550 horas/aula;
carga horária das disciplinas práticas: 60 horas/aula (10/% da carga horária total, incluídas nesta);
carga horária destinada às disciplinas de complementação ou desdobramentos dos conteúdos obrigatórios ou a disciplinas de caráter didático-pedagógicas: 50 horas/aula.

RESOLUÇÃO Nº 359, DE 31 JUL 1991: dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências